O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 167 do CJF

A garantia do contraditório aplica-se nos Juizados Especiais, inclusive nos federais, gerando a necessidade de intimação das partes acerca do laudo pericial antes de ser proferida a sentença.

• Processo Civil

Enunciado 167 do CJF

A mediação é instrumento extrajudicial adequado de planejamento sucessório, com aplicação preventiva aos conflitos entre herdeiros, sobre conteúdos patrimoniais e extrapatrimoniais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 167 do FONAJE

Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC.

• Processo Civil

Enunciado 167 do FONAJEF

Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar.

Enunciado 168 do CJF

O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 168 do CJF

Salvo nos casos de competência originária dos tribunais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em primeiro grau.

• Processo Civil

Enunciado 168 do CJF

A preexistência de decisão judicial transitada em julgado não impede a conciliação ou mediação entre os mesmos interessados.

• Arbitragem e Mediação
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 840

Enunciado Cível 168 do FONAJE

Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

• Processo Civil

Enunciado 168 do FONAJEF

A produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido.

Enunciado 169 do CJF

O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 169 do CJF

A Defensoria Pública pode ser admitida como custos vulnerabilis sempre que do julgamento puder resultar formação de precedente com impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.

• Processo Civil

Enunciado 169 do CJF

A qualquer momento do procedimento arbitral, as partes podem ser convidadas para a mediação, especialmente quando a complexidade do conflito puder ser reduzida, esclarecida ou mesmo solucionada por esse método.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 16
• +1 lei

Enunciado Cível 169 do FONAJE

O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado 169 do FONAJEF

A solução de controvérsias pela via consensual, pré-processual, pressupõe a não distribuição da ação.

Enunciado 170 do CJF

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 170 do CJF

A caracterização do abuso processual pode ocorrer por comportamentos ocorridos em único processo ou a partir de um conjunto de atos em inúmeros processos.

• Processo Civil