Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 171
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É recomendada aos advogados a adoção de práticas colaborativas que consistam no processo de negociação estruturado, com enfoque não adversarial e interdisciplinar na gestão de conflitos, por meio do qual as partes e os profissionais assinam um termo de participação, comprometendo-se com a transparência no procedimento e a não litigância.