A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 33 do STF

A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.

Súmula 33 do STJ

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

• Processo Civil

Súmula 33 do TST

Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado.

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 34 do STF

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Súmula 34 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

• Processo Civil

Súmula 34 do TST

Gratificação natalina.

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 35 do STF

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

Súmula 35 do STJ

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

• Direito do Consumidor

Súmula 35 do TST

Depósito recursal. Complementação.

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 36 do STF

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Súmula 36 do STJ

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

• Direito Empresarial

Súmula 36 do TST

Custas

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 37 do STF

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

Súmula 37 do STJ

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

• Direito Civil

Súmula 37 do TST

Prazo.

O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 38 do STF

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.