Súmulas
STFSúmula 37
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Súmula
Precedentes da súmula
19
ABR 1994
STF
Fontes ligadas
- Súmula 243 do STFSúmulaEm caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
- 14 decisões citam Súmula 37 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 243.