Minha mesa Entrar

TSTSúmula 35

Depósito recursal. Complementação.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Fontes ligadas

CLT, art. 899NormaOs recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Histórico

Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.