SúmulasSTFSúmula 33A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.Súmula Salvar AnotarPrecedentes da súmula14NOV 1968STFMS 18.861Fontes ligadas2 decisões citam Súmula 33 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.