A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 230 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).

• Processo Civil

Súmula 230 do TST

Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho.

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

• Direito do Trabalho

Súmula 231 do STF

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Súmula 231 do STJ

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• Direito Penal

Súmula 231 do TST

Quadro de carreira. Homologação pelo conselho nacional de política salarial. Eficácia.

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 232 do STF

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Súmula 232 do STJ

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

• Processo Civil

Súmula 232 do TST

Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras.

O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 233 do STF

Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Súmula 233 do STJ

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

• Direito Bancário

Súmula 233 do TST

Bancário. Chefe.

O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 234 do STF

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

Súmula 234 do STJ

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

• Processo Penal

Súmula 234 do TST

Bancário. Subchefe.

O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 235 do STF

É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 235 do STJ

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• Processo Civil