A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 225 do STF

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Súmula 225 do STJ

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

• Processo Civil

Súmula 225 do TST

Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 226 do STF

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Súmula 226 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

• Direito Previdenciário

Súmula 226 do TST

Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas extras.

A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

• Direito do Trabalho

Súmula 227 do STF

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Súmula 227 do STJ

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Direito Civil

Súmula 227 do TST

Salário-família. Trabalhador rural.

O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 228 do STF

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Súmula 228 do STJ

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

• Direito Civil

Súmula 228 do TST

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da Rcl 6266, a partir da publicação em 18/04/2018 - DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

• Direito do Trabalho

Súmula 229 do STF

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Súmula 229 do STJ

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

• Direito Civil

Súmula 229 do TST

Sobreaviso. Eletricitários.

Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 230 do STF

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.