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TSTSúmula 231

Quadro de carreira. Homologação pelo conselho nacional de política salarial. Eficácia.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Fontes ligadas

CLT, art. 461, § 2ºNormaOs dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

Histórico

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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