Súmulas
TSTSúmula 230
Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Precedentes da súmula
- RR - 5185-20.1980.5.55.5555
- RR - 4990-35.1979.5.55.5555
- ERR - 3326-66.1979.5.55.5555
- RR - 2251-89.1984.5.55.5555
- RR - 6360-49.1983.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985