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STFSúmula 210

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Súmula

Precedentes da súmula

28
SET 2010
STF
HC 100.243
10
JUN 2010
STF
HC 102.085

Fontes ligadas

Súmula 208 do STFSúmulaO assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
5 decisões citam Súmula 210 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 208.

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