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STJSúmula 210

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Súmula Direito Administrativo

Fontes ligadas

Tema 207 do STJPrecedente qualificadoÉ trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
1 decisão cita Súmula 210 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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