A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 150 do STJ

Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

• Processo Civil

Súmula 150 do TST

Demissão. Incompetência da justiça do trabalho.

Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado nº 23).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 151 do STF

Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Súmula 151 do STJ

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

• Processo Penal

Súmula 151 do TST

Férias. Remuneração.

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 152 do STF

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.

Vide Súmula 494.

Súmula 152 do STJ

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ (DJ 25/06/2007, p. 413).

• Direito Tributário

Súmula 152 do TST

Gratificação. Ajuste tácito.

O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, Res. 225/2025 – DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

• Direito do Trabalho

Súmula 153 do STF

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Súmula 153 do STJ

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

• Direito Tributário

Súmula 153 do TST

Prescrição.

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

• Direito do Trabalho

Súmula 154 do STF

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Súmula 154 do STJ

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.

• Direito Administrativo

Súmula 154 do TST

Mandado de segurança.

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 155 do STF

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Súmula 155 do STJ

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

• Direito Tributário