Súmulas
STJSúmula 153
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 143 do STJPrecedente qualificadoEm casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
- 7 decisões citam Súmula 153 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.