Súmulas
STFSúmula 155
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Súmula
Precedentes da súmula
08
OUT 2013
STF
09
AGO 2011
STF
10
OUT 2006
STF
STFSúmula 155
08
OUT 2013
STF
09
AGO 2011
STF
10
OUT 2006
STF
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