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Súmulas

TSTSúmula 153

Prescrição.

Enunciado

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

Precedentes da súmula

  • ERR - 2215-47.1966.5.55.5555

Histórico

Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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