Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado nº 23).
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982