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STJSúmula 122

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

Súmula Processo Penal

Fontes ligadas

CPP, art. 78, II, aNormapreponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
28 decisões citam Súmula 122 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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