A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 59 do TST

Vigia.

Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 60 do STF

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Súmula 60 do STJ

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

• Direito Empresarial

Súmula 60 do TST

Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 61 do STF

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

Súmula 61 do STJ

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe 07/05/2018).

• Direito Civil

Súmula 61 do TST

Ferroviário.

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 62 do STF

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

Súmula 62 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

• Processo Penal

Súmula 62 do TST

Abandono de emprego.

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 63 do STF

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

Súmula 63 do STJ

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

• Direito Civil

Súmula 63 do TST

Fundo de garantia.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

• Direito do Trabalho

Súmula 64 do STF

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

Súmula 64 do STJ

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

• Processo Penal

Súmula 64 do TST

Prescrição.

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho