Minha mesa Entrar

Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

609

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

610

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

611

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

612

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

613

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.

614

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

615

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

616

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

617

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

618

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

619

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Revogada

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Vide Súmula Vinculante 25.

620

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

621

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

622

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

623

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

624

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.