Súmulas
STFSúmula 617
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Súmula
Precedentes da súmula
29
MAI 2007
STF
12
AGO 1988
STF
STFSúmula 617
29
MAI 2007
STF
12
AGO 1988
STF
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