Súmulas
STFSúmula 616
É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.
Súmula
Precedentes da súmula
12
DEZ 2002
STF
STFSúmula 616
12
DEZ 2002
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.