Súmulas
STFSúmula 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Súmula
Precedentes da súmula
02
ABR 2013
STF
10
AGO 2010
STF
STFSúmula 611
02
ABR 2013
STF
10
AGO 2010
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.