Súmulas
STFSúmula 615
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Súmula
Precedentes da súmula
02
SET 2014
- ADI 4.016 MC
Fontes ligadas
Observações
- Vide Súmula 544.
STFSúmula 615
02
SET 2014
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