STFSúmula 619

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Revogada

Revogada

Vide Súmula Vinculante 25.

Precedentes da súmula

03
DEZ 2008
STF
HC 92.566

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 25VinculanteÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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