Minha mesa Entrar

Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

593

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

594

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

595

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

596

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

597

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.

598

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

599

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Cancelada

São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental.

600

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

601

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.

602

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.

603

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

604

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

605

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

606

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

607

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.

608

Súmula

STFDJ de 31/10/1984

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.