Súmulas
STFSúmula 595
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
Súmula
Precedentes da súmula
07
MAR 2002
STF
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 29VinculanteÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- Súmula 348 do STFSúmulaÉ constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Observações
- Vide Súmula Vinculante 29.