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STFSúmula 597

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Súmula

Precedentes da súmula

30
ABR 2014
STF
RMS 32.488 AGR-AI-AgR

Fontes ligadas

Súmula 294 do STFSúmulaSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

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