Súmulas
STFSúmula 606
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Súmula
Precedentes da súmula
17
SET 2019
STF
15
DEZ 2016
16
OUT 2008
STF
27
AGO 2015
STF
10
NOV 2017
03
MAR 2016
22
MAR 2016
STF