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STFSúmula 602

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.

Súmula

Precedentes da súmula

21
JUN 2017
STF
ARE 1.055.469
31
MAI 2017
STF
ARE 1.045.980
31
AGO 2010
STF
AI 804.354 ED
16
SET 2008
STF
AI 722.719 AgR

Fontes ligadas

Súmula 699 do STFSúmulaO prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.

Observações

Vide Súmula 699.

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