Súmulas
STFSúmula 599
São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em Agravo Regimental.
Cancelada
Cancelada
Precedentes da súmula
26
ABR 2007
23
JUN 2016
19
AGO 2015
STFSúmula 599
Cancelada
26
ABR 2007
23
JUN 2016
19
AGO 2015
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