Súmulas
STFSúmula 608
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Súmula
Precedentes da súmula
27
FEV 2018
STF
14
DEZ 2010
STF
30
ABR 2002
STF
25
FEV 2016
STF
STFSúmula 608
27
FEV 2018
STF
14
DEZ 2010
STF
30
ABR 2002
STF
25
FEV 2016
STF
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