Súmulas
STFSúmula 594
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Súmula
Precedentes da súmula
14
OUT 2014
STF
STFSúmula 594
14
OUT 2014
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.