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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

497

Súmula

STF

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

498

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

499

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

500

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

501

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

502

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

503

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

504

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

505

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

506

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a "denega".

507

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

508

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

509

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

510

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

511

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.

512

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

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