Súmulas
STFSúmula 504
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Súmula
Precedentes da súmula
11
MAI 1977
STF
STFSúmula 504
11
MAI 1977
STF
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