Súmulas
STFSúmula 500
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Súmula
STFSúmula 500
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.