Súmulas
STFSúmula 497
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Súmula
Precedentes da súmula
14
OUT 2014
STF
20
JUN 2017
STF
STFSúmula 497
14
OUT 2014
STF
20
JUN 2017
STF
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