Súmulas
STFSúmula 503
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Súmula
Precedentes da súmula
17
MAR 2015
STFSúmula 503
17
MAR 2015
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