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STFSúmula 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Súmula

Precedentes da súmula

27
FEV 2014
STF
MS 30.492 AgR

Fontes ligadas

Súmula 624 do STFSúmulaNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
4 decisões citam Súmula 510 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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