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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

337

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

338

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

339

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

340

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

341

Súmula

STF

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

342

Súmula

STF

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

343

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

344

Súmula

STF

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

345

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

346

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

347

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

348

Súmula

STF

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

349

Súmula

STFDJ de 13/12/1963

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

350

Súmula

STF

O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

351

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

352

Súmula

STF

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

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