Súmulas
STFSúmula 340
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Súmula
Precedentes da súmula
11
DEZ 2014
STF
04
DEZ 2012
STFSúmula 340
11
DEZ 2014
STF
04
DEZ 2012
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