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STFSúmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Súmula

Precedentes da súmula

22
AGO 2023
STF
MS 25.888 AgR
13
ABR 2021
STF
MS 35.824
13
ABR 2021
STF
MS 35.410
15
DEZ 2017
STF
MS 35.410 MC
19
JUL 2012
STF
MS 31.439 MC
22
MAR 2006
STF
MS 25.888 MC
19
DEZ 2016
STF
Pet 4.656

MS 26.739

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