Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Precedentes da súmula

• 13

  DEZ 2016

  STF

  RE 671.351 AgR-terceiro

• AI 636.110 AgR

Fontes ligadas

• Tema 248 do STFSem tese de méritoÉ infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Observações

• Tema 248 de Repercussão Geral (não reconhecida).