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STFSúmula 351

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Súmula

Precedentes da súmula

04
FEV 2014
STF
HC 116.029
29
JUN 1993
STF
HC 70.239
06
MAI 1986
STF
HC 63.769

Fontes ligadas

Súmula 366 do STFSúmulaNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
3 decisões citam Súmula 351 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 366.

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