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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

241

Súmula

STF

A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.

242

Súmula

STF

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

243

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.

244

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.

245

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

246

Súmula

STF

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

247

Súmula

STF

O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.

248

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

249

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

250

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário.

251

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

252

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

253

Súmula

STF

Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

254

Súmula

STF

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

255

Súmula

STF

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

256

Súmula

STF

É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.

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