Minha mesa Entrar

STFSúmula 255

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Súmula

Precedentes da súmula

21
NOV 1973
STF
RE 74.244 EDv
30
JUN 1987
STF
RE 85.736

Fontes ligadas

Súmula 163 do STFSúmulaSalvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Observações

Vide Súmula 163.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.