A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discussão sobre o prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária, ou seja, se incide a regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", ou a regra geral do art. 205, ambas do Código Civil.

Relatoria: min. João Otávio de Noronha

Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificariam a adoção do rito especial.

Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral.

Relatoria: min. Luis Felipe Salomão

1. Afetado29 de maio de 2013
2. Mérito julgado26 de março de 2014
3. Acórdão publicado5 de maio de 2014
4. Trânsito em julgado

Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

1. Afetado8 de maio de 2014
2. Mérito julgado22 de outubro de 2014
3. Acórdão publicado24 de outubro de 2014
4. Trânsito em julgado

Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificam a adoção do rito especial.

Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.

Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificam a adoção do rito especial.

Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.

Relatoria: min. Laurita Vaz

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Nulidade do processo em face da atuação do procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.

Relatoria: min. Laurita Vaz

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Relatoria: min. Laurita Vaz

Afetação cancelada porque "não houve decisão do Presidente do Tribunal a quo, reconhecendo o feito como representativo de questão de direito que tivesse gerado multiplicidade de recursos." decisão publicada no DJe 08/06/2009)

Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Relatoria: min. Laurita Vaz

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.

Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.

Relatoria: min. Og Fernandes

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.

Relatoria: min. Laurita Vaz

Afetação cancelada porque prejudicado o recurso especial em razão da declaração, de ofício, da extinção da punibilidade.

Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.