Repercussão geral e repetitivos
STJTema 836 · REsp 1.160.638/PE
Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.
Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificam a adoção do rito especial.
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).