Repercussão geral e repetitivos
STJTema 841 · REsp 1.099.230/RJ
Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.
Relatoria: min. Laurita Vaz
Cancelado Processo Penal
Cancelado
Afetação cancelada porque não reconhecida pelo Presidente do Tribunal de origem a multiplicidade de recursos sobre o tema.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).