Repercussão geral e repetitivos
STJTema 837 · REsp 1.111.162/PR
Possibilidade de o devedor pleitear, em sede de embargos à execução judicial, o abatimento do montante devido de valores pagos anteriormente à sentença exequenda.
Relatoria: min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada por não estarem presentes os pressupostos que justificam a adoção do rito especial.
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).